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ADE COANA 23/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 23 de 30.07.2013

D.O.U.: 16.08.2013

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720282/2013-39,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / SVELTO MIDI ESCOLAR (Carroceria COMIL)

Versão: Ônibus Escolar

Capacidade de transporte: 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão à diesel

Cilindradas: 4.801cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / SVELTO MIDI ESCOLAR (Carroceria COMIL)

Versão: Ônibus Escolar

Capacidade de transporte: 48 (quarenta e oito) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão à diesel

Cilindradas: 4.801cm³

Marca: Mercedes-Benz

Fabricante: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Ano/modelo: 2013/2013

Nome do veículo: M.BENZ OF 1519R / SVELTO MIDI ESCOLAR ( continua ... )

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