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IN RFB 1.385/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.385 de 15.08.2013

D.O.U.: 16.08.2013

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 155 a 168 e 578 a 579, III, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, na Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 53, de 15 de dezembro de 2008, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, e na Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010,

Resolve:

Art. 1º A declaração de bens de viajante em deslocamento internacional e o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada realizados com base na Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) ou na Declaração de Bens de Viajante (DBV-formulário) observarão as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e, em especial, desta Instrução Normativa.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 1.456 de 10.03.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º A declaração de bens de viajante em deslocamento internacional e o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada realizados com base na Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) observarão as disposições da Instrução Normativa nº 1.059, de 2 de agosto de 2010 e, em especial, desta Instrução ( continua ... )

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