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Port. CARF 7/13 - Port. - Portaria CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF nº 7 de 09.08.2013

D.O.U.: 16.08.2013

Obs.: Rep. DOU de 19.08.2013 e 02.09.2013

Altera o calendário de sessões para o ano de 2013 e procedimentos a elas referentes, estabelecidos pela Portaria CARF nº 22, de 29 de outubro de 2012.


O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos II e IV, do Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e alterações posteriores, e a necessidade de uniformização de procedimentos, bem assim de incrementar a eficiência dos julgamentos,

Resolve:

Art. 1º Alterar o calendário de reuniões para o ano de 2013, referente à realização das sessões de julgamento de competência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e do Pleno, estabelecidos pela Portaria CARF n Nº 22, de 29 de outubro de 2012 e seu Anexo Único, na forma estabelecida nesta Portaria, mantidas as demais disposições.

Art. 2º Estabelecer para os dias 19 a 21 de novembro e 10 a 12 de dezembro, sessões ordinárias adicionais para a 1ª Turma da CSRF.

Art. 3º Transferir as sessões da 3ª Turma da CSRF agendadas para os dias 19 a 21 de novembro, para os dias 12 a 14 de novembro.

Art. 4º Alterar as sessões do Pleno da CSRF agendadas para os dias 9 a 12 de dezembro para o dia 9 de dezembro.

Art. 5º Aprovar as alterações no calendário de reuniões para o ano de 2013, estabelecidas nos arts. 2º a 4º desta Portaria, na forma do Anexo Único, que substitui o Anexo Único da Portaria CARF nº 22, de 29 de outubro de 2012.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS ( continua ... )

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