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Lei Mun. Garopaba/SC 565/95 - Lei do Município de Garopaba/SC nº 565 de 11.12.1995

DOM-Garopaba: 11.12.1995

(Dá nova redação ao Parágrafo 1º do art. 17 da Lei nº 471, de 14 de dezembro de 1993, que instituiu o Código Tributário do Município.)


Ari Osvaldo Sanseverino, Prefeito do Município de Garopaba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI :

Art. 1º O Parágrafo do art. 17 da Lei nº 471 de 14 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. (...).

§ 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozará do desconto de:

I - 25% (vinte e cinco por cento), até 31 de Janeiro;

II - 15% (quinze por cento), até 28 de fevereiro."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Garopaba, 11 de Dezembro de 1995.

Ari Osvaldo Sanseverino

Prefeito Municipal

Publicado a presente Lei aos onze dias do mês de dezembro no Mural Público Municipal.

Nilton Batista Raupp

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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