x
x
x
Lei Mun. Garopaba/SC 578/96 - Lei do Município de Garopaba/SC nº 578 de 28.10.1996

DOM-Garopaba: 28.10.1996

Reduz a multa e dispensa os juros incidentes sobre créditos tributários vencidos e dá outras providências.


ARI OSVALDO SANSEVERINO, Prefeito Municipal de Garopaba, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º As multas previstas no artigo 125, II, "a", 1 a 3 do Código Tributário e incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 1996, inclusive os ajuizados, ficam reduzidas para 2% (dois por cento).

Art. 2º Ficam dispensados os juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 1996, inclusive ajuizados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Garopaba, 28 de outubro de 1996.

ARI OSVALDO SANSEVERINO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada a presente lei aos vinte e oito dias do mês de outubro do de mil novecentos e noventa e seis no mural público municipal.

NILTON BATISTA RAUPP

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?