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Lei Mun. Garopaba/SC 780/02 - Lei do Município de Garopaba/SC nº 780 de 30.12.2002

DOM-Garopaba: 30.12.2002

Altera Dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


QUIRINO JUVÊNCIO LOPES, Prefeito Municipal de Garopaba, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, os impostos e taxas municipais, a partir do exercício de 2002, anualmente, tendo como base de cálculo o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do IBGE, sobre os valores convertidos em Reais.

Parágrafo único. Os débitos para com o Município, bem como os valores da receita bruta estimada para os contribuintes, inscritos ou não nos cadastros fiscais, serão convertidos para Reais no momento da apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a reconversão do valor da UFRM (Unidade Fiscal de Referencia Municipal) para Reais na data do efetivo pagamento.

Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei, fica revogado o artigo 214 da Lei Complementar nº 521/94, de 02 de fevereiro de 1994, Código Tributário Municipal.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Garopaba, 30 de Dezembro de 2002.

Quirino Juvêncio Lopes

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dois.

Ronaldo Gabriel Antônio

Secretário Municipal de ( continua ... )

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