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LC Mun. Garopaba/SC 870/04 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 870 de 18.05.2004

DOM-Garopaba: 18.05.2004

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


QUIRINO JUVÊNCIO LOPES, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal e demais legislação vigente, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O parágrafo 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 471 de 14.12.1993, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º (...).

(...)

§ 3º. O Imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre a fração de imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja utilizado pelo proprietário em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, comprovada por apresentação de certidão da EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A."

Art. 2º O inciso II, do artigo 12, da Lei Complementar nº 471 de 14.12.1993, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

II - 0,5% (meio por cento) para terreno não edificado, situado acima da cota 60."

Art. 3º O artigo 103, da Lei Complementar nº 471 de 14.12.1993. Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 103. O tributo será pago a vista com desconto de 15% (quinze por cento), ou lançado em até 10 (dez) vezes, sendo limitado o valor mínimo de cada parcela em 30 UFRM."

Art. 4º Ficam revogados os artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 846 de 16 de dezembro de 2003 e o inciso II, do artigo 3º, da lá nº 521 de 19/12/1994.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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