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Lei Mun. Garopaba/SC 985/05 - Lei do Município de Garopaba/SC nº 985 de 11.10.2005

DOM-Garopaba: 11.10.2005

Inclui entre as formas de extinção do crédito tributário a dação em pagamento e dá outras providências.


LUIZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Garopaba, faz saber a todos os habitantes do Município, que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluída a dação em pagamento entre as formas de extinção de crédito tributário, na forma desta Lei, admitida quando:

I - Houver interesse público, devidamente justificado, na recepção do imóvel oferecido em dação em pagamento para sua integração ao patrimônio do Município;

II - Ser de fácil alienação o imóvel ofertado em pagamento, se este não interessar à incorporação ao patrimônio público.

§ 1º. Aceito o imóvel para fins de alienação, esta se dar-se-á por meio de procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão, observadas as demais formalidades estabelecidas na Lei de Licitações.

§ 2º. Compete ao titular do órgão fazendário, ouvido o Prefeito Municipal, no caso previsto no inciso I deste artigo, aceitar ou recusar a dação em pagamento.

§ 3º. Para comprovar que o imóvel dado em pagamento é de fácil alienação, Administração se valerá de consultas a, no mínimo, três profissionais do mercado imobiliário, regularmente habilitados, custeadas pelo contribuinte devedor.

§ 4º. Satisfeita uma das condições previstas no artigo anterior, a extinção de crédito tributário pela dação em pagamento deve observar os seguintes critérios:

I - Comprovação, por meio de certidões, da titularidade da propriedade imobiliária e da desoneração de ônus, embargos e obrigações referentes ao imóvel dado em pagamento;

II - Avaliação prévia do imóvel por avaliador ou instituição oficial ratificada por Comissão composta por servidores do quadro de pessoal Município.

§ 5º. Protocolado o pedido de doção em pagamento e manifestado o interesse no recebimento do imóvel, suspender-se-ão todos os procedimentos de cobrança ou de execução do crédito tributário, providenciando-se o registro do instrumento da dação em pagamento no Registro de Títulos e Documentos, custeado pelo contribuinte.

§ 6º. Se no curso do Processo para em execução da obrigação, o crédito será integralmente estabelecido.

§ 7º. A Extinção do crédito com averbação da dação em pagamento no registro de imóveis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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