x
x
x
LC Mun. Garopaba/SC 989/05 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 989 de 26.10.2005

DOM-Garopaba: 26.10.2005

Altera Dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


LUIZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Garopaba, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o Inciso X, ao artigo 94 da Lei Complementar nº 471/93, Código Tributário Municipal:

"Artigo 94. São isentos do pagamento de Taxa de Licença:

I - (...);

II - (...);

(...)

X - Um anúncio indicativo para cada estabelecimento, desde que o mesmo se encontre no domínio da propriedade a qual está identificando, e dentro das características da legislação em vigor.

Parágrafo único. Para efeito do inciso X deste artigo, entende-se por anúncio indicativo para cada estabelecimento a inscrição na fachada do mesmo e a colocação de uma placa transversal ou horizontal, respeitadas as normas regulamentares."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Garopaba, 26 de Outubro de 2005.

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, de acordo com a Lei Municipal nº 485, de 13/05/1994.

ANTÔNIO HENRIQUE FARACO

Secretário de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?