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LC Mun. Garopaba/SC 788/03 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 788 de 25.03.2003

DOM-Garopaba: 25.03.2003

Altera Artigo 125, inciso II, item "a", de 1 a 3, do Código Tributário Municipal.


QUIRINO JUVÊNCIO LOPES, Prefeito Municipal de Garopaba, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 125, inciso II, item "a", de 1 a 3, do Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 125. (...)

(...)

II - Sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

a) multa a razão de 2% (dois por cento), devida a partir do mês seguinte ao vencimento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Garopaba, 25 de Março de 2003.

QUIRINO JUVÊNCIO LOPES

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e três.

RONALDO GABRIEL ANTÔNIO

Secretario Municipal de ( continua ... )

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