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Lei Mun. Garopaba/SC 1.211/07 - Lei do Município de Garopaba/SC nº 1.211 de 20.12.2007

DOM-Garopaba: 20.12.2007

Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em conformidade com os artigos 146, II, "d", 170, IX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e dá outras providências.


LUIZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Esta lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO I
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Art. 2º Fica criado o Alvará Digital Provisório, caracterizado pela concessão por meio digital de alvará provisório de localização, com prazo de vigência de 90 (noventa) dias, para atividades econômicas em início de atividade no território do município.

§ 1º. Fica disponibilizado no site do município o formulário de pedido de Alvará Digital Provisório, o qual será transmitido ao órgão competente, para manifestação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da solicitação do alvará provisório, acerca da compatibilidade do local com a atividade solicitada e o deferimento do Alvará Digital Provisório.

§ 2º. No preenchimento do formulário, deverão ser informados:

I - Atividade principal e secundárias, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

II - Nome da pessoa jurídica;

III - Endereço completo do estabelecimento;

IV - Inscrição imobiliária;

V - Número de inscrição no CNPJ;

IV - Nome e qualificação do sócio ou administrador se for o caso;

VII - Nome do requerente;

VIII - Nome do contabilista responsável pela escrita fiscal;

§ 3º. A emissão do alvará digital provisório fica condicionada ao pagamento da respectiva taxa de expedição de alvará, nos termos da Lei nº 471/93 e suas alterações.

§ 4º. Para a ( continua ... )

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