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Dec. Mun. Garopaba/SC 4/94 - Dec. - Decreto do Município de Garopaba/SC nº 4 de 02.02.1994

DOM-Garopaba: 02.02.1994

Regulamenta a Lei Municipal nº 471/93 de 14 de Dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais e como autoriza a Lei nº 471/93,

DECRETA :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto disciplina a aplicação do Código Tributário Municipal.

Art. 2º São considerada autoridades fiscais, para os efeitos do Código Tributário, todos os servidores públicos que disponham de poderes ou atribuições para a pratica de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, fiscalização, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos municipais, bem comi aqueles que tenham delegações especiais do responsável pelo órgão fazendário.

Art. 3º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficientes ou imprecisas as declarações prestadas poderá convocar o contribuinte para completá-las ou esclarecê-las.

§ 1º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos no Código Tributário Municipal.

§ 2º. Feita a convocação do contribuinte. Terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda o lançamento de ofício ou se aplique as sanções cabíveis.

Dos Tributos

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 4º O valor venal do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edificação, de acordo com a seguinte fórmula:

Vv = Vvt + Vve

Onde:

Vv = Valor venal do imóvel

Vvt = Valor venal do Terreno

Vve = Valor venal da Edificação

Art. 5º Para efeito de determinação do valor Venal do Bem ( continua ... )

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