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Dec. Mun. Garopaba/SC 22/13 - Dec. - Decreto do Município de Garopaba/SC nº 22 de 22.02.2013

DOM-Garopaba: 26.02.2013

Altera dispositivo do Decreto nº 4, de 02 de fevereiro de 1994, que regulamenta a Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba em Exercício, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 49, XII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 9º do Decreto nº 4, de 02 de fevereiro de 1994, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU será arrecadado em Cota Única ou de forma parcelada, em conformidade com o edital de lançamento do tributo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, o vencimento do tributo dar-se-á:

a) Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em Cota Única, no dia 15 de fevereiro de cada ano;

b) Para os contribuintes que optarem pelo pagamento de forma parcelada, a primeira parcela terá vencimento no dia 29 de março, e as subsequentes no dia 15 de cada mês."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2013.

Art. 3º Fica revogado, a partir de 31 de março de 2013, o Título II, do Decreto nº 4, de 02 de fevereiro de 1994, e demais disposições em contrário .

Garopaba, 22 de Fevereiro de 2013.

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 26/02/2013, de acordo com a Lei Municipal nº 1.326 de 10/08/2009.

LÉIA C. A. ( continua ... )

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