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LC Mun. Garopaba/SC 1.582/11 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 1.582 de 28.11.2011

DOM-Garopaba: 28.11.2011

Altera o Item 7 - Consulta de Viabilidade, do Anexo V, da Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


LUIZ CARLOS LUIZ, Prefeito Municipal de Garopaba, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Item 7, do Anexo V, da Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993, Tabela para cobrança de laxa de licença relativa a execução de obras, arruamentos, desmembramentos e loteamentos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO V

  
7 - CONSULTA DE VIABILIDADER$ 70,00"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Garopaba, 28 de Novembro de 2011.

LUIZ CARLOS LUIZ

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei no DOM/SC em 30/11/2011, de acordo com a Lei Municipal nº 1.326 de 10/08/2009.

LÉIA C. A. VIEIRA

Secretária de ( continua ... )

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