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LC Mun. Garopaba/SC 1.197/07 - LC - Lei Complementar do Município de Garopaba/SC nº 1.197 de 05.12.2007

DOM-Garopaba: 05.12.2007

Altera o artigo 18, da Lei Complementar nº 471/1993, que institui o Código Tributário do Município de Garopaba, e dá outras providências.


LUIZ CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 18, da Lei Complementar nº 471, de 14 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Fica isento do imposto o bem imóvel:

I - pertencente a particular quando a fração cedida gratuitamente para uso da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias.

II - pertencente à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

III - pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de1 realizar sua união, representação, defesa, elevação do nível cultural, físico ou recreativo;

IV - pertencente à sociedade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de suas atividades culturais, recreativas, esportivas e de assistência social;

V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

VI - cujo valor do imposto não ultrapasse ao valor de 01 (uma) UFRM;

VII - pertencente a aposentados, pensionistas, pescadores ou agricultores, proprietários ou possuidores a qualquer titulo de um único imóvel, de uso exclusivamente residencial, ( continua ... )

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