x
x
x
IN SMF/Araguaína - TO 4/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Araguaína - SMF/Araguaína - TO nº 4 de 12.08.2013

DOM-Araguaína: 20.08.2013

Orienta os contribuintes e instrui os servidores públicos encarregados da efetivação dos atos e procedimentos administrativos referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a substituição tributária.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de seu poder normativo e regulamentar conferidos pelo Código Tributário Municipal - Lei nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 e Lei Municipal nº 2.829, de 31 de dezembro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade da correta aplicação das leis, tratados ou decretos existentes na legislação em vigor;

CONSIDERANDO que o objetivo de uniformização dos procedimentos a serem adotados, em consonância com o princípio da impessoalidade ora previsto no artigo 37 da Constituição Federal;

RESOLVE :

Art. 1º Com exceção dos substitutos tributários cujo rol é previsto no parágrafo 5º, do artigo 47, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.193, de 19 de dezembro de 2003, todos os demais prestadores de serviços estão desobrigados de promoverem o destaque da retenção do ISSQN para os tomadores de serviços.

Art. 2º Os prestadores e tomadores de serviços, quando ambos forem sediados em Araguaína estarão respectivamente desobrigados de efetuarem o destaque e a retenção do ISSQN.

Art. 3º Fazem parte do rol previsto no artigo 47, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.134 de 30 de dezembro de 1991, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.193, de 19 de dezembro de 2003, os tomadores de serviços relacionados no Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 4º A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificadamente a publicação do dia 12 de agosto de 2013 - Instrução Normativa nº 4/2013 .

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 (doze) dias do mês de agosto do ano de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?