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Port. SAF - RJ 1.288/13 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.288 de 09.08.2013

DOE-RJ: 13.08.2013

Altera a Portaria SAF nº 705/2010, que dispõe sobre a comprovação a que se refere o Convênio ICMS nº 106/2010, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC" efetuada durante o evento "Mcdia Feliz".


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106, de 09 de julho de 2010, e no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321, de 06 de agosto de 2010,

Resolve:

Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria SAF nº 705, de 10 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os integrantes da rede MCDONALD'S (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz" que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches "BIG MAC", realizada no dia 31 de agosto de 2013, à entidade mencionada no art. 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 03 de outubro de 2013, as doações realizadas.".

Art. 2º O Anexo da Portaria SAF nº 705, de 10 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES "BIG MAC" NO DIA 31/08/13
E DA DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO INDICADA
( continua ... )

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