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Lei Est. CE 15.383/13 - Lei do Estado do Ceará nº 15.383 de 25.07.2013

DOE-CE: 31.07.2013

Altera dispositivos da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI; da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelos Contribuintes atacadistas e varejistas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação do caput do Art. 3º:

"Artigo 3º O Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, será operado por um órgão gestor, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação pertinente." (NR)

II - nova redação do Art. 9º:

"Artigo 9º Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, homologar e aprovar as operações do FDI." (NR)

Art. 2º A Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do Art. 9º-A:

"Artigo 9º-A Ficam isentas do ICMS as operações internas e de importação, do Exterior do País, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, de milho em grão nos períodos em que for declarada situação de emergência ou de calamidade pública, em razão de estiagem que venha a atingir o território cearense, conforme se dispuser em ( continua ... )

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