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IN Sec. Faz. - CE 36/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 36 de 07.08.2013

DOE-CE: 13.08.2013

Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 475 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS;

Considerando o resultado da consulta aos preços médios dos produtos refrigerantes e energéticos indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR da Secretaria da Fazenda do Ceará, que toma por base os valores médios dos extraídos das Notas Fiscais Eletrônicas, previsto no art. 36-A da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 da Lei 12.670/97, alterado pela Lei 15.383, de 25 de julho de 2013;

Considerando o disposto no Anexo Único a que se refere o §4º do art. 18 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 da Lei 12.670/97, alterado pela Lei 15.383, de 25 de julho de 2013;

Considerando o disposto nos Protocolos ICMS nº 11/91, de 21 de maio de 1991, nº 10/92, de 03 de abril de 1992, nº 28/2003, de 12 de dezembro de 2003, e 05/2004, de 29 de janeiro de 2004;

Resolve:

Art. 1º Divulgar os valores dos produtos indicados no Anexo I desta Instrução Normativa, para efeito de exigência do ICMS por substituição tributária, nas operações destinadas a contribuintes deste Estado.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 12 de agosto de 2013.

Art. 3º Revogam-se os itens indicados no Anexo II desta Instrução Normativa, relacionados anteriormente no Anexo Único da ( continua ... )

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