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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 655/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 655 de 12.08.2013

DOE-RJ: 14.08.2013

Disciplina os procedimentos de verificação dos municípios, no âmbito dos convênios de cooperação técnica, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 63/90.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo nº E- 04/002.513/2011,

Considerando:

- a necessidade de regular o cumprimento da faculdade prevista no § 3º do art. 6º da Lei Complementar nº 63/90, e

- os termos da Cláusula Sete do Convênio de Cooperação Técnica s/nº de 2000, celebrado entre a SEFAZ e os municípios do Estado do Rio de Janeiro.

Resolve:

Art. 1º Para fins de confirmação das informações apresentadas pelos contribuintes do ICMS localizados no território do próprio município, a Prefeitura, por meio de seus agentes fiscais, poderá verificar os livros e os documentos fiscais relacionados com o imposto, restringindo-se à análise das informações que se constituem em elementos integrantes do cálculo do valor adicionado, que interferem na composição do Índice de Participação dos Municípios da arrecadação do ICMS (IPM).

Art. 2º Para fins de verificação das informações apresentadas pelos contribuintes localizados em território dos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, a Prefeitura deve formular pedido à SEFAZ, com os seguintes requisitos:

I - motivação do pedido, esclarecendo quais as razões que justificam as dúvidas em relação às informações prestadas pelos contribuintes de outros municípios;

II - alcance das verificações a serem executadas, assinalando o período base a ser abrangido;

III - indicação das autoridades fiscais do município que procederão à verificação; e

IV - duração estimada do procedimento, de forma a não ultrapassar o prazo máximo de 30 dias.

Parágrafo Único. O pedido de verificação deve ser encaminhado à Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico- Fiscais (SUACIEF) que, ( continua ... )

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