Res. ANATEL 621/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 621 de 14.08.2013

D.O.U.: 15.08.2013

Aprova alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, alterado pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o município de Sabáudia, no estado do Paraná, da Área de Tarifação 442 (Maringá) para a Área de Tarifação 432 (Londrina) e do Código Nacional 44 para o Código Nacional 43.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; no Regulamento sobre Áreas de Tarifação para Serviços de Telecomunicações; no Plano Geral de Códigos Nacionais; na Consulta Pública nº 50, de 27 de novembro de 2012; nas contribuições à Consulta Pública; e, ainda, o que consta no Processo nº 53500.016064/2012;

Considerando a proposta de alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, alterado pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, no estado do Paraná, da Área de Tarifação 442 (Maringá) para a Área de Tarifação 432 (Londrina) e do Código Nacional 44 para o Código Nacional 43;

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 708, realizada em 8 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Prestado no Regime Público.

Art. 2º Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN, anexo ao Regulamento de Numeração do STFC.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua ( continua ... )

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