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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 83/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 83 de 13.08.2013

D.O.U.: 15.08.2013

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 2011.


 
Portaria revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 137 de 07.11.2013, com vigência a partir de 11.11.2013.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá estão obrigados ao atendimento do disposto no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, conforme determinado no inciso IV do art. 34 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, observando o disposto nesta Portaria.

§ 1º Ficam dispensados de disponibilizar os equipamentos de inspeção não invasiva os recintos que embarcam/desembarcam, exclusivamente, cargas a granel (sólido, liquido ou gasoso) e cargas rodantes (veículos).

§ 2º Para as cargas indicadas no parágrafo anterior, a fiscalização poderá fazer a seleção para fins de escaneamento e determinar a remoção da carga selecionada para outro recinto onde exista equipamento para realização do procedimento de inspeção, mediante acompanhamento fiscal.

Art. 2º O procedimento de inspeção não invasiva, como requisito técnico estabelecido na ( continua ... )

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