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LC Mun. Corupá/SC 38/12 - LC - Lei Complementar do Município de Corupá/SC nº 38 de 13.12.2012

DOM-Corupá: 13.12.2012

Cria, altera redação e revoga os dispositivos que enumera a Lei complementar nº 010/09 de 29 de setembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município de Corupá - CTMC.


LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Dar-se-á nova redação ao inciso XII do art. 113 da Lei Complementar nº 010/09, de 29 de setembro de 2009 que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 113. (...)

XII - Taxa de Serviços Singulares;

XIII - Taxa de Serviços Ambientais."

Art. 2º Fica revogado o art. 191 da Lei Complementar nº 010/09, de 29 de setembro de 2009.

Art. 3º Fica revogado o art. 193 da Lei Complementar nº 010/09, de 29 de setembro de 2009.

Art. 4º Dar-se-á nova redação ao art. 195 da Lei Complementar nº 010/09, de 29 de setembro de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 195. Aplicam-se no que couber, a Taxa de Serviços Singulares, as disposições referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive as hipóteses de suspensão e dispensa do pagamento do crédito fiscal."

Art. 5º A Seção XIII no Capítulo V - Das Taxas decorrentes do Poder de Polícia do Município do Título II dos Tributos, do Livro Primeiro do Sistema Tributário Municipal da Lei Complementar nº 010, de 29 de setembro de 2009 - Código Tributário do Município de Corupá - CTMC, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 195-A, 195-B, 195-C, 195-D, 195-E, 195-F, 195-G e 195-H,

"LIVRO PRIMEIRO

( continua ... )

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