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Lei Mun. Corupá/SC 2.000/10 - Lei do Município de Corupá/SC nº 2.000 de 30.11.2010

DOM-Corupá: 30.11.2010

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras providências.


LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Corupá, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Seção II
Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda definirá através de Decreto os prestadores de serviço obrigados à emissão da NFS-e.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II

Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte

Art. 3º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

( continua ... )

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