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Dec. Mun. Corupá/SC 390/11 - Dec. - Decreto do Município de Corupá/SC nº 390 de 15.09.2011

DOM-Corupá: 15.09.2011

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e no âmbito do Município de Corupá, e dá outras providências.


LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, através dos artigos 10, VII, XXIII, e artigo 66, VII, combinado com a Lei Complementar 010/09;

CONSIDERANDO que, os avanços tecnológicos implantados nos sistemas de controle e arrecadação de receitas municipais;

CONSIDERANDO que, já está em operacionalização o sistema eletrônico de escrituração fiscal do ISSQN, que trouxe maior comodidade ao contribuinte e ao ente arrecadador;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o sistema de fiscalização e consequentemente obter maior controle da arrecadação, evitando assim a evasão e a sonegação do ISSQN.

CONSIDERANDO que, o artigo 269 da Lei Complementar nº 010/09 de 30 de setembro de 2009, estabelece a utilização da rede mundial de internet da emissão de Nota Fiscal de Serviço no município de Corupá;

CONSIDERANDO que, a regulamentação que disciplinará a emissão e definição dos contribuintes obrigados a utilização da NFS-e será determinada por decreto, conforme preceitua o § 1º do Art. 269 da CTMC;

CONSIDERANDO que, a administração municipal possibilitou através de treinamento a todas as empresas de serviços contábeis e também as empresas em geral do município, demonstrando o correto funcionamento, bem como esclarecendo eventuais dúvidas existentes.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NFS-e

SEÇÃO I
Da definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Estado de Santa Catarina Administração Municipal de Corupá, com objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações necessárias a NFS-e

( continua ... )

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