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Lei Mun. Campo Alegre/SC 2.386/98 - Lei do Município de Campo Alegre/SC nº 2.386 de 23.11.1998

DOM-Campo Alegre: 23.11.1998

Altera disposições do Código Tributário Municipal - Lei nº 2293 de 26 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o caput do Artigo 13 e acrescenta-se um parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal não quitado vencido ou a vencer.

§ 1º. O crédito não quitado e vencido poderá ser:

I - inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;

II - tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III - denunciado espontaneamente pelo contribuinte.

§ 2º. O crédito não quitado a vencer somente poderá ser parcelado se demonstrada a impossibilidade de pagar do sujeito passivo, apurado em despacho fundamentado do Secretário de Administração e Finanças."

Art. 2º O art. 16 passa a vigorar com a seguinte Redação:

"Artigo 16. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 36 (trinta e seis) meses mensais, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou outro índice que venha a substituí-la.

§ 1º. O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:

I - 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, em se tratando de contribuinte pessoa física;

II - 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, em se tratando de contribuinte pessoa ( continua ... )

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