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Dec. Mun. Pirassununga/SP 5.033/13 - Dec. - Decreto do Município de Pirassununga/SP nº 5.033 de 02.08.2013

DOM-Pirassununga: 02.08.2013

(Aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, com base no que dispõe o artigo 163, § 6º, da Lei Complementar nº 81/2007, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


CRISTINA APARECIDA BATISTA, Prefeita Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo.

No uso de suas atribuições legais e face ao constante nos autos do procedimento administrativo nº 2.443/2012;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, com base no que dispõe o artigo 163, § 6º, da Lei Complementar Municipal nº 81, de 28 de dezembro de 2007, em face da substituição do Sistema de emissão de nota fiscal de serviço eletrônica.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Pirassununga, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º O prestador de serviços, pessoa jurídica, estabelecido no Município de Pirassununga, ainda que imune ou isento, enquadrado na lista de serviços, constante do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 81/2007, emitirá, obrigatoriamente, NFS-e, por ocasião da prestação do serviço.

Art. 4º É facultativa a emissão da NFS-e nos seguintes casos:

I - para o prestador de serviços que não está sujeito ao regime de apuração mensal do imposto sobre serviços;

II - para as instituições financeiras e assemelhadas;

III - para o prestador de serviço que utilize cupom fiscal;

IV - para o prestador de serviços que obtiver regime especial da Secretaria Municipal de Finanças, expressamente desobrigando-o da emissão de documento fiscal.

Art. 5º O prestador de ( continua ... )

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