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LC Mun. Jataí/GO 14/13 - LC - Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 14 de 01.08.2013

DOM-Jataí: 08.08.2013

(Altera a Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAÍ, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera-se a redação do inciso V e suas alíneas "a" e "b" do artigo 42 da Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990, cuja redação passa a ser a seguinte:

"Artigo 42. (...)

(...)

V - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar Isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para atender as seguintes situações sociais:

a) Para contribuinte aposentado ou pensionista, recebendo até 03 (três) salários mínimos mensais, sem outra renda e proprietário de um único imóvel residencial ou proprietário de um (01) único terreno para o mesmo fim;

b) Contribuinte proprietário de uma única unidade imobiliária, para moradia, deficiente físico de natureza grave ou portador de qualquer moléstia grave prevista no artigo 6º, da Lei nº 7.713/1982, que disciplina o imposto de renda para pessoa física."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal, no Centro Administrativo de Jataí, ao 01 dia do mês de Agosto do ano de 2013.

HUMBERTO DE FREITAS MACHADO

Prefeito ( continua ... )

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