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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 114/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 114 de 08.08.2013

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 13.08.2013

Altera o Decreto Municipal nº 80/2013 relativo à Nota Guararapes, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 851, de 14 de maio de 2013 - Lei nº 851/2013, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nota Guararapes;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos prazos para emissão da Nota Guararapes, em prol dos Contribuintes;

DECRETA :

Art. 1º O Decreto Municipal nº 80, de 4 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 4º. O prestador de serviços, obrigado à emissão da Nota Guararapes, que queira antecipar-se ao cronograma previsto no artigo 5º, deste Decreto, observará o disposto no § 2º, deste artigo.

(...)"

"Artigo 5º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e, obedecerá ao seguinte cronograma, consideradas as peculiaridades inerentes às atividades aqui relacionadas e do interesse da Administração Tributária:

I - a partir de 1º de setembro de 2013, os prestadores de serviços enquadrados nas atividades constantes do Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, das seguintes Seções:

(...)"

"Artigo 14. (...)

Parágrafo único. A proibição prevista no caput é extensiva aos documentos fiscais previstos no inciso III do parágrafo único, do artigo 11, do Decreto Municipal nº 26, de 22 de fevereiro de 2001."

Art. 2º O Decreto Municipal nº 230, de 30 de janeiro de 2006 passa a vigorar acrescido do artigo 4º-A, com a seguinte ( continua ... )

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