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Lei Mun. Manaus/AM 1.756/13 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.756 de 13.08.2013

DOM-Manaus: 13.08.2013

Concede incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos, aos Centros de Comércio Popular - CCPs e aos comerciantes e prestadores de serviços neles instalados.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte;

LEI :

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais, na forma de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular, pelo prazo de 10 (dez) anos, aos Centros de Comércio Popular - CCPs, disciplinados em lei específica, a contar da data de sua efetiva instalação.

Parágrafo único. A isenção do IPTU será concedida exclusivamente para o imóvel onde for instalado o CCP, abrangendo a área destinada a estacionamento.

Art. 2º Ficam isentos das Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de sua instalação, os comerciantes e prestadores de serviços estabelecidos nos CCPs.

Art. 3º O beneficiário observará as normas vigentes relativas ao CCP, sob pena de suspensão imediata das isenções de que trata esta Lei, aplicado o procedimento estabelecido na Lei nº 1.182, de 13 de dezembro de 2007.

Art. 4º As isenções de que cuida esta Lei não dispensa o cumprimento das normas relativas ao licenciamento de atividade econômica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 13 de agosto de 2013.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário-Chefe do Gabinete ( continua ... )

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