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Edital DRM - Campinas - SP S/N/13 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 14.08.2013

DOM-Campinas: 14.08.2013

(Notifica os contribuintes do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Ofício, do exercício de 2013 devido pelas Sociedades de Profissionais sujeitas a este regime de lançamento.)


Dos Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN O Responsável pela Coordenadoria Setorial do Cadastro Mobiliário - CSCM/DRM, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e alterações posteriores e na Instrução Normativa SMR nº 002/2012, expede o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na forma do artigo 29, inciso I, da Lei Municipal nº 13.104/2007, para notificar os CONTRIBUINTES abaixo relacionados do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN OFÍCIO do exercício de 2013 devido pelas SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS sujeitas a este regime de lançamento.

O pagamento do imposto poderá ser efetuado da seguinte forma:

I - em cota única, com 6% de desconto, até o dia 20 de agosto de 2013; ou

II - em até 5 (cinco) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 20 de agosto de 2013 e o das demais nas datas indicadas nas guias de pagamento.

O prazo para eventual impugnação do lançamento deverá se processar em até 30 (trinta) dias, contados a partir do 3º (terceiro) dia após a publicação do presente edital no Diário Oficial do Município, mediante requerimento protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do ISSQN OFÍCIO do exercício de 2013 deverá retirar a 2ª via na página do ISSQN na internet, no endereço www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/, ou comparecer ao posto de atendimento Porta Aberta do Paço Municipal, localizado na Avenida Anchieta, 200, Térreo, Centro, Campinas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou em um de seus postos atendimento descentralizados ( continua ... )

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