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Dec. Est. PI 15.303/13 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 15.303 de 12.08.2013

DOE-PI: 13.08.2013

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual.

Considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual;

Considerando ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º O inciso II do § 10 do art. 48 e a alínea "b" do inciso I do art. 69 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 48. (...)

(...)

§ 10 (...)

(...)

II - das demais mercadorias, deverá ser observado o prazo de que trata o inciso I do § 5º.

(...)

Artigo 69. (...)

I - (...)

(...)

b) de saída para depósito fechado ou armazém geral situados neste Estado;

(...)"

Art. 2º Ficam acrescidos o inciso XLII ao art. 44 e a alínea "e" ao inciso I do ( continua ... )

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