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Res. Norm. ANEEL 572/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 572 de 13.08.2013

D.O.U.: 14.08.2013

Estabelece o procedimento para comprovação do atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE e para validação do cálculo da Diferença Mensal de Receita - DMR.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV, art. 4º, Anexo I, Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, na Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, no Decreto nº 7.583, de 13 de outubro de 2011, na Portaria Interministerial nº 630, de 8 de novembro de 2011, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, na Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012, o que consta no Processo nº 48500.005720/2011-18, e

Considerando:

As contribuições recebidas na Audiência Pública nº 085/2012, realizada no período de 11 de outubro a 12 de novembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o procedimento para comprovação do atendimento aos critérios de elegibilidade à concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE e para validação do cálculo da Diferença Mensal de Receita - DMR.

Art. 2º Alterar o inciso I do §2º art. 7º da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - tratar-se de unidades consumidoras pertencentes às subclasses baixa renda; ou"

Art. 3º Alterar o art. 28 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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