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Lei Mun. Garopaba/SC 471/93 - Lei do Município de Garopaba/SC nº 471 de 14.12.1993

DOM-Garopaba: 14.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Garopaba.


ARI OSVALDO SANSEVERINO, Prefeito Municipal de GAROPABA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI :

Disposição Preliminar

Art. 1º Este Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL
TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes impostos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

d) Imposto Sobre a Venda Varejo de Combustíveis e Lubrificantes.

II - TAXAS:

a) Taxa de Serviços Públicos;

b) Taxa de Licença.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
HIPÓTESE E INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Parágrafo único. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no primeiro dia de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a delimitada em lei municipal onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ( continua ... )

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