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Res. SMF/Além Paraíba - MG 1/13 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças de Além Paraíba/MG nº 1 de 19.07.2013

DOM-Além Paraíba: 19.07.2013

(Dispõe sobre os responsáveis pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 29, do Decreto nº 4.630, de 12 de Julho de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º As empresas, sediadas no Município de Além Paraíba, relacionadas no Anexo I desta RESOLUÇÃO, são responsáveis pela retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, junto ao contribuinte prestador do serviço, e também por seu recolhimento à Administração Pública Municipal.

Art. 2º A retenção de que trata a presente Resolução deverá iniciar-se a partir da data de sua publicação.

Art. 3º O recolhimento de que trata esta Resolução deve ser realizado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação do serviço tomado, conforme artigo 28, do Decreto nº 4.630, de 12 de Julho de 2013.

Art. 4º O tomador responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN que não o retiver na fonte ficará responsável solidariamente, junto com o contribuinte prestador do serviço pelo pagamento integral do tributo, inclusive as multas e acréscimos legais, conforme Código Tributário Municipal.

Art. 5º Ficam as empresas relacionadas no anexo I desta Resolução obrigadas a exigir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, dos prestadores de serviço localizados fora do Município de Além Paraíba, conforme artigo 32, do Decreto nº 4.630, de 12 de Julho de 2013.

Art. 6º As empresas relacionadas no anexo I desta Resolução que não exigirem o RANFS de seus prestadores de serviços ficam sujeitas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, caso haja reincidência.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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