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LC Mun. Catanduvas/SC 17/01 - LC - Lei Complementar do Município de Catanduvas/SC nº 17 de 17.12.2001

DOM-Catanduvas: 17.12.2001

Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


EMÍLIO ALBANIL RODRIGUES, Prefeito Municipal de Catanduvas-SC, no uso das atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Código Tributário Municipal estabelece, com fundamento na Lei Orgânica do Município, fio Código Tributário Nacional e na Constituição Federai, as normas gerais de Direito Tributário, relativas à instituição, cobrança e fiscalização dos impostos de competência municipal, conforme art. 156 da Constituição Federal e das taxas instituídas nesta Lei.

Parte Geral

TITULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município;

I - Os Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

b) sobre a Transmissão "Inter Vivos" por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI;e

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

II - As Taxas:

a) decorrentes das atividades do Poder de Policia do Município; e

b) decorrentes de atos relativos a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - A Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem será exigido de qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária, senão em virtude deste Código ou Lei subsequente.

Art. 4º Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - as Leis e Decretos, na data da sua publicação;

II - as Circulares, Instruções Normativas, Portarias, Ordens de Serviço e demais disposições normativas, na data da sua expedição; e

III - os Convênios celebrados na data neles prevista.

Art. 5º Ocorrerá no primeiro dia do exercício seguinte ao da publicação, a vigência da Lei Tributária que:

I - institua ou majore imposto, taxa e contribuição de melhoria;

II - defina novas hipóteses de incidência;

III - extinga ou reduza isenções, salvo se a Lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte; e

IV - institua ou majore ( continua ... )

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