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LC Mun. Galiléia/MG 18/02 - LC - Lei Complementar do Município de Galiléia/MG nº 18 de 12.12.2002

DOM-Galiléia: 12.12.2002

(Institui o Código Tributário do Município de Galiléia - MG.)


O prefeito Municipal de Galiléia, faz saber que a Câmara. Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da, Republica Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subseqüente e na, Lei Orgânica do Município.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL - TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS SOBRE:

a) A Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

b) Serviços de qualquer natureza - ISS; não compreendidos no ICMS, m definidos em lei complementar;

c) Transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI;

II - TAXAS:

a) Taxas pela utilização de serviços públicos;

b) Taxas pelo exercício regular do poder de polícia.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil localizado na zona urbana do município.

Parágrafo único. O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada em lei municipal onde existam, pelo menos dois ( continua ... )

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