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Dec. Est. MT 1.885/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.885 de 09.08.2013

DOE-MT: 09.08.2013

Obs.: Rep. DOE de 12.08.2013

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio de Cooperação Técnico-Científica que especifica e os Convênios ICMS 49/13 e 50/13 a 52/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição do Convênio de Cooperação Técnico-Científica entre o Ministério da Fazenda, os Estados e o Distrito Federal e a Empresa de Planejamento e Logística S.A., assim como dos Convênios ICMS 49/13 e 50/13 a 52/13,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os seguintes atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - o Convênio de Cooperação Técnico-Científica, celebrado na 149ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de abril de 2013, e publicado no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2013, Seção 1, p. 15 e 16, pelo Despacho nº 141/13 do Secretário-Executivo:

"CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA
(Publicado no DOU de 08.07.13)

"CONVÊNIO ICMS 49, DE 24 DE JUNHO DE 2013
(Publicado no DOU de 26.06.13)
(Ratificação nacional: DOU de 15.07.13)

"CONVÊNIO ICMS 50, DE 8 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 09.07.13)
(Retificado no DOU de 11.07.13, p. 209)
(Ratificação nacional: DOU de 26.07.13)

CONVÊNIO ICMS 51, DE 8 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 09.07.13)
(Ratificação nacional: DOU de 26.07.13)

CONVÊNIO ICMS 52, DE 8 DE JULHO DE 2013
(Publicado no DOU de 09.07.13)
(Ratificação nacional: DOU de 26.07.13)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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