Com. DIR. ARRECADAÇÃO 48/13 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 48 de 13.08.2013

DOE-SP: 13.08.2013

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2013 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-46 de 12/08/13, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-09-2013 a 30-09-2013 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-48/13

Fatores válidos para recolhimento em 02-09-2013 MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 ( continua ... )

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