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IN RE - RS 64/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 64 de 09.08.2013

DOE-RS: 13.08.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, ficam revogados os itens 5.2 e 5.3, e é dada nova redação aos itens 5.1, 5.4, 5.5 e 5.7, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
PARANÁ"5.1Carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumadosRedução de base de cálculo em 41,666% e crédito presumido de 7% (Decreto nº 6.080/12, Anexo II, item 4, e Anexo III, item 15 - RICMS-PR)0%"
"5.4FeijãoCrédito presumido de 11% (Decreto nº ( continua ... )

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