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Dec. Est. AL 27.553/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 27.553 de 12.08.2013

DOE-AL: 13.08.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 26, de 5 de abril de 2013, relativamente às operações com veículos novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, considerando a edição do Convênio ICMS 26/13, de 5 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-18061/2013,

Decreta:

Art. 1º - O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - o inciso III ao art. 513-C:

"Artigo 513-C. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista no Convênio ICMS nº 50/99, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS nº 28/99, de 9 de junho de 1999, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto no parágrafo único (Convênio ICMS nº 3/01):

(...)

III - para as operações sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento)

(Convênio ICMS nº 26/13):

a) com alíquota do IPI de 0%, 24,95%;

b) com alíquota do IPI de 1%, ( continua ... )

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