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IN SMF-RJ 21/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 21 de 12.08.2013

DOM-Rio de Janeiro: 13.08.2013

(Revoga a Instrução Normativa SMF nº 10, de 23 de julho de 2003, que dispõe sobre serviços de Leilão e tributação pelo ISS, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996,

RESOLVE :

Art. 1º Aplica-se a todos os leiloeiros, a partir de 1º de agosto de 2013, o disposto nos artigos 1º a e da Lei nº 3.720, de 05 de março de 2004.

Art. 2º Aos leiloeiros é vedada a emissão de Nota Fiscal de Serviços, conforme estabelecido pelo inciso VI do art. 5º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, e pelo item 7 do § 2º do art. 182 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SMF nº 10, de 23 de julho de 2003 ( continua ... )

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