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IN SMF/Salvador - BA 3/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 3 de 12.08.2013

DOM-Salvador: 13.08.2013

Estabelece os procedimentos relativos ao cadastramento e ao recadastramento das unidades imobiliárias e dos condomínios edilícios do município e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 224-A da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 24.124, de 12 de agosto de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Todas as unidades imobiliárias existentes neste Município deverão ser inscritas no cadastro imobiliário, mesmo que imunes, isentas ou quando não sujeitas à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Parágrafo único. O proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, bem como o representante legal de condomínio edilício fica obrigado a realizar, até 30 de setembro de 2013, a inscrição e a atualização cadastral da unidade imobiliária ou do condomínio edilício, de acordo com o disposto no Decreto nº 24.124/2013 e nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Os responsáveis de que trata o parágrafo único do art. 1º deverão preencher o formulário eletrônico, por meio da internet, no endereço eletrônico http://www.recadastramento.salvador.ba.gov.br, conforme instruções contidas no aplicativo, com as informações necessárias para o cadastramento e/ou recadastramento da unidade imobiliária ou do condomínio edilício.

Art. 3º Após a conclusão do preenchimento do formulário de que trata o art. 2º será gerado pelo sistema um protocolo numerado, o qual o responsável deverá imprimir, assinar e enviar pelo correio, ou protocolar junto aos postos de atendimento relacionados no Anexo Único a esta Instrução Normativa, acompanhado:

I - no caso de ( continua ... )

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