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Dec. Mun. Salvador/BA 24.124/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.124 de 12.08.2013

DOM-Salvador: 13.08.2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na parte que dispõe sobre o cadastramento imobiliário, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e no art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O cadastro imobiliário tem por finalidade registrar todas as unidades imobiliárias situadas no território deste Município, independentemente da sua tipologia, categoria de uso ou da tributação incidente.

§ 1º. O cadastro imobiliário municipal é composto por:

I - cadastro das unidades imobiliárias autônomas;

II - cadastro de condomínios edilícios.

§ 2º. Para fins deste Decreto, entende-se por unidades imobiliárias autônomas aquelas que, podendo ser desmembradas, tenham autonomia de uso.

§ 3º. Considera-se condomínios edilícios as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, com partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos, destinadas a fins residenciais ou não residenciais.

Art. 2º Todas as unidades imobiliárias existentes no Município serão obrigatoriamente inscritas no cadastro imobiliário, mesmo que sejam imunes, isentas ou quando não sujeitas à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 1º. Para fins cadastrais, a obrigação a que se refere o caput estende-se também a todos os condomínios edilícios.

§ 2º. A inscrição cadastral é o procedimento destinado a promover o cadastramento das unidades imobiliárias e dos condomínios edilícios no cadastro imobiliário.

§ 3º. O proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, bem como o representante legal de condomínio edilício terá o ( continua ... )

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