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Dec. Est. RN 15.008/00 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 15.008 de 27.07.2000

DOE-RN: 27.07.2000

Altera disposições do do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual:

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, abaixo mencionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997:

"Artigo 130. (...)

II - até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-FISCAL) 5211-6/00, 5212-4/00, 5213-2/01 (hipermercados, supermercados e minimercados);

(...)"(NR)

"Artigo 667. A partir de 1º/08/00, a cada estabelecimento de contribuinte será atribuído, pela repartição fiscal, a respectiva Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-FISCAL) (Anexo 83) de acordo com as operações e prestações que praticar."(NR)

"Artigo 700. (...)

V- "Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal" (CNAE- FISCAL) e "Regime de Pagamento" ( continua ... )

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