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Res. ANATEL 620/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 620 de 09.08.2013

D.O.U.: 13.08.2013

Obs.: Ret. DOU 08.11.2013

Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, inciso IV do art. 3º e inciso XXIV do art. 175, ambos do Regimento Interno desta Agência, aprovado pela Resolução nº 270, de 10 de julho de 2001,

Considerando o disposto na Lei nº 9.472/1997, no Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011;

Considerando a proposta de criação da Área Local de Paraíso das Águas, na Unidade da Federação de Mato Grosso do Sul, em decorrência da criação do município de Paraíso das Águas, a partir da fusão das localidades atendidas com STFC de Paraíso das Águas (pertencente anteriormente ao município de Costa Rica-MS), Assentamento Sucuriu (pertencente anteriormente ao município de Chapadão do Sul-MS), Camas, Imbauba e Pouso Alto (pertencentes anteriormente ao município de Água Clara-MS);

Considerando as propostas de inclusões no Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, das novas configurações das Áreas Locais de: i) Santarém, na Unidade da Federação do Pará, em decorrência da emancipação do município de Mojuí dos Campos; ii) Bento Gonçalves, na Unidade da Federação do Rio Grande do Sul, em decorrência da emancipação do município de Pinto Bandeira; e, iii) Laguna e Içara, ambas, na Unidade da Federação de Santa Catarina, em decorrência ( continua ... )

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