x
x
x
Circ. SECEX 46/13 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 12.08.2013

D.O.U.: 13.08.2013

Abre consulta pública sobre as negociações para ampliação e aprofundamento do Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercosul e a República da Índia.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, com base no disposto no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e na Portaria MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e

Considerando a necessidade de atualização do posicionamento do setor privado brasileiro sobre as negociações para a ampliação e o aprofundamento do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República da Índia,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Circular, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que seja apresentado, para a totalidade do universo tarifário, posicionamento atualizado em relação às negociações para a ampliação e o aprofundamento do ACP entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República da Índia.

Art. 2º As manifestações poderão ser formuladas exclusivamente por associações ou entidades de classe e deverão ser encaminhadas por meio digital ao endereço eletrônico MERCOSUL.INDIA@ mdic. gov. br.

Art. 3º Deverão ser utilizados exclusivamente os formulários próprios em formato Excel disponibilizados pela SECEX no sítio eletrônico http://www.mdic.gov.br, especificamente na aba Comércio Exterior - Negociações Internacionais/DEINT- Acordos em Negociação - Ampliação ACP Mercosul-Índia.

Art. 4º As manifestações deverão conter as seguintes informações:

I - Dados da associação ou entidade de classe:

a) nome;

b) endereço;

c) telefone;

d) pessoa responsável para contato; e,

e) endereço eletrônico.

II - Caracterização da manifestação quanto à LISTA DE OFERTA BRASILEIRA à Índia:

a) a manifestação deverá destacar o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?