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Port. RFB 1.098/13 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.098 de 08.08.2013

D.O.U.: 13.08.2013

Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e na Portaria MF nº 233, de 26 de junho de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os atos editados, os despachos proferidos e a correspondência expedida pelas autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão observar o disposto nesta Portaria.

Capítulo I
Dos Atos da RFB

Art. 2º São atos administrativos editados no âmbito da RFB:

I - Acórdão;

II - Ato Declaratório Executivo (ADE);

III - Ato Declaratório Interpretativo (ADI);

IV - Auto de Infração (AI);

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 1.454 de 29.09.2016.

Redação anterior: "IV - Despacho Decisório (DD);"

V - Despacho;

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 1.454 de 29.09.2016.

Redação anterior: "V - Informação;"

VI - Despacho Decisório (DD);

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 1.454 de ( continua ... )

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