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PN RFB 11/13 - PN - Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 11 de 08.08.2013

D.O.U.: 13.08.2013

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI


REMESSA DE PRODUTOS. ESTABALECIMENTOS DA MESMA FIRMA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.

Ementa: A remessa de produtos industrializados a outro estabelecimento da mesma firma determina a ocorrência do fato gerador e o surgimento obrigação tributária. Tem o estabelecimento remetente direito ao crédito do imposto sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo de industrialização, direito de que não goza, porém, o destinatário, em face da utilização dos produtos recebidos como bens do ativo imobilizado.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 51, parágrafo único; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 2º, II; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do IPI - RIPI/2010, arts. 226, I, e 609, IV.

Relatório

Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 536, de 1970, que, embora tenha vigorado até a presente data, faz referências a norma já modificada ou revogada.

2. No caso em questão, analisa-se se a remessa de produtos industrializados a outro estabelecimento da mesma firma, é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Fundamentos

3. O art. 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, prevê os fatos geradores do IPI, in verbis:

Artigo 2º Constitui fato gerador do imposto:

I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço ( continua ... )

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