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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 5.228/85 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 5.228 de 27.12.1985

DOM-Belo Horizonte: 27.12.1985

Estabelece prazo de vencimento da taxa de fiscalização e funcionamento e de ISSQN de autônomos e contém outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Dec. nº 6.047, de 01.09.1988.

O Prefeito Municipal de Belo Horizonte, no uso de sua atribuição legal, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 2143, de 20 de novembro de 1972,

Decreta :

Art. 1º O prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento vence após 120 (cento e vinte) dias contados:

I - do início da atividade;

II - da mudança de endereço;

III - da alteração da atividade;

IV - da alteração da área.

Art. 2º Os lançamentos da Taxa de Fiscalização e Funcionamento serão efetuados, tomando-se por base a data da ocorrência dos fatos previstos nos incisos I a IV do artigo 1º.

Art. 3º O prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento vence a 20 de março, de cada exercício.

Art. 4º (Revogado).

Redação Original: "Art. 4º O prazo para recolhimento do ISSQN, devido por autônomos, vence a 20 de março de cada exercício.
Parágrafo único. No exercício em que se iniciar a atividade, o prazo de vencimento será de 120 (cento e vinte) dias, após o efetivo início da atividade."

 
Este artigo foi revogado pelo art. 5º do Dec. nº 6.448, de 26.12.1989.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 28 e o § 3º do artigo 31 do regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032, de 17 de setembro de 1981, bem como o artigo 3º do Decreto nº 4114, de 15 de dezembro de 1981.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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